Regras são válidas para débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, o ano em que Rondônia bateu recordes históricos de queimadas. É possível pagar à vista com redução de 35% no valor principal da infração e de 95% nos juros, ou parcelar em até 120 vezes. O governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSD), sancionou uma lei que concede descontos a pessoas físicas e jurídicas em multas aplicadas por crimes ambientais. A norma prevê pagamento à vista com redução de 35% no valor principal da infração e de 95% nos juros, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes com...