A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou dois projetos de lei que destinam recursos para a gestão ambiental do estado, contemplando tanto a área de recursos hídricos quanto o enfrentamento às mudanças climáticas. A votação aconteceu durante a última sessão extraordinária da Casa.
O Projeto de Lei 948/2025 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, de até R$ 3,4 milhões em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRH). Além disso, prevê crédito adicional suplementar, por anulação, de até R$ 1,2 milhão para o mesmo fundo.
Os recursos serão aplicados em ações como:
– Emissão de outorgas de direito de uso da água;
– Cadastro de usuários;
– Monitoramento de barragens e eventos críticos;
– Capacitações e apoio a Comitês de Bacias Hidrográficas;
– Análises laboratoriais sobre a qualidade da água.
De acordo com a proposta, a suplementação também garantirá cobertura para despesas operacionais, como diárias, passagens, aquisição de materiais e equipamentos, assegurando o cumprimento das metas de cooperação federativa na área de gestão hídrica.
Já o Projeto de Lei 946/2025 trata da abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de até R$ 4,3 milhões, para o Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (Funclima). O objetivo é fortalecer a capacidade institucional e garantir a continuidade dos projetos voltados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas em Rondônia.
Os recursos serão distribuídos em diversas frentes, incluindo:
– R$ 270,3 mil para diárias e deslocamentos técnicos;
– R$ 244,2 mil para despesas operacionais e aquisição de materiais;
– R$ 200 mil para transporte aéreo e terrestre de técnicos;
– R$ 200 mil para apoio logístico em eventos temáticos;
– R$ 1,5 milhão para apoio técnico em projetos e capacitações;
– R$ 1,8 milhão para auxílio financeiro às famílias que moram na Reserva Extrativista Rio Cautário.
A medida permitirá a realização do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, a manutenção de suas câmaras temáticas, o avanço de pautas estratégicas como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), e a recuperação de áreas degradadas, contribuindo para a redução de emissões de gases de efeito estufa e a conservação da biodiversidade amazônica.
Além disso, o projeto reforça a representatividade de Rondônia em fóruns nacionais e internacionais, como a Conferência das Partes sobre Clima (COP-Clima) e a Conferência das Partes sobre Biodiversidade (COP-Biodiversidade).
Esses recursos também devem estruturar a Sedam, permitindo a elaboração e submissão de propostas de captação de recursos junto a fundos climáticos internacionais, como Coalizão Under2, Governos Locais para a Sustentabilidade e o Fundo Verde para o Clima, ampliando as oportunidades de financiamento a projetos estratégicos.
Com a aprovação das propostas, Rondônia reafirma seu compromisso com a gestão sustentável dos recursos hídricos e com o protagonismo na agenda ambiental, fortalecendo políticas públicas que conciliam desenvolvimento, conservação ambiental e melhoria da qualidade de vida da população.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.