O advogado Caetano Vendimiatti Netto protocolou uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia solicitando a suspensão da implantação do sistema de pedágio automático, conhecido como Free Flow, na BR-364, no trecho entre Vilhena e Porto Velho.

De acordo com a representação, a medida busca impedir o início da cobrança até que a Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A. comprove o cumprimento de pelo menos 60% das obras e serviços previstos no contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Questionamentos sobre antecipação da cobrança

O documento encaminhado ao MPF aponta que a concessionária estaria acelerando alguns serviços com o objetivo de obter autorização para instalar o pedágio Free Flow antes da conclusão das melhorias previstas, como manutenção, recuperação e obras estruturais na rodovia.

Segundo o advogado, o contrato estabelece que a cobrança só poderia ocorrer após o atingimento de metas específicas, o que, segundo a representação, ainda não teria sido comprovado.

Funcionamento do sistema Free Flow

O sistema Free Flow é um modelo de pedágio sem cancelas, que realiza a leitura automática da placa do veículo. Após a passagem pelo trecho tarifado, o proprietário do veículo tem até 30 dias para efetuar o pagamento pelos meios disponibilizados pela concessionária.

Caso o valor não seja quitado dentro do prazo, o não pagamento pode resultar em multa no valor de R$ 123 e anotação de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme regras vigentes.

Pedidos apresentados ao MPF

Na representação, o advogado solicita ao Ministério Público Federal:

• A suspensão da implantação do pedágio Free Flow até que seja comprovado o cumprimento de no mínimo 60% das obrigações contratuais;

• A proibição da aplicação de multas em razão do não pagamento do pedágio dentro do prazo de 30 dias;

• A proibição da anotação de pontos na CNH por atraso ou inadimplemento do pagamento do pedágio automático.

O documento também questiona a legalidade da aplicação dessas penalidades, apontando possíveis conflitos com normas legais vigentes.

Análise pelo Ministério Público Federal

A representação foi encaminhada ao Ministério Público Federal em Rondônia, que deverá analisar o conteúdo e decidir sobre a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e avaliar a possibilidade de suspensão do sistema de cobrança.