A Assembleia de RO aprova perdão bilionário de ICMS à Energisa A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou recentemente o projeto de lei que concede anistia e remissão de grande parte da dívida de ICMS da Energisa, medida que pode representar uma renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 2 bilhões. A decisão reacendeu críticas de parlamentares, lideranças políticas e setores da sociedade que veem no perdão um grave prejuízo aos cofres públicos.

O que chama atenção no debate é que essa mesma proposta enfrentou forte resistência em legislaturas anteriores, especialmente no período em que Adelino Follador exercia mandato como deputado estadual e presidia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

À frente da CCJ, o ex-deputado estadual Adelino Follador não permitiu que projetos semelhantes fossem sequer pautados, utilizando as prerrogativas do cargo para barrar o avanço da matéria. Na avaliação dele, a proposta era juridicamente questionável e politicamente injustificável, por representar a abertura de mão de uma receita bilionária em favor de uma empresa privada de grande porte e alta capacidade de arrecadação.

Follador defendia que não havia razoabilidade em conceder benefícios fiscais a uma concessionária que cobra tarifas elevadas da população, especialmente diante do volume de reclamações registradas contra a Energisa e dos questionamentos levantados durante a CPI que investigou a atuação da empresa no estado.

Em diversas ocasiões, o então presidente da CCJ afirmou que o Estado não poderia assumir o papel de “avalista de prejuízos privados”, alertando que cada real perdoado da dívida significaria menos recursos para saúde, educação, segurança e infraestrutura. Por esse motivo, ele articulou politicamente para que a matéria não avançasse e defendia que a empresa fosse obrigada a quitar integralmente seus débitos com Rondônia.

Com a mudança na composição da Assembleia e a ausência de Adelino Follador, o projeto voltou à pauta e acabou aprovado pela maioria dos deputados. A decisão foi tomada mesmo diante do histórico de críticas, dos alertas sobre impacto financeiro e das manifestações contrárias de setores da sociedade civil.

Para críticos da medida, a aprovação representa um retrocesso na política fiscal do Estado e reforça a percepção de tratamento desigual entre grandes empresas e o cidadão comum, que não dispõe de mecanismos semelhantes para renegociar dívidas tributárias.

A lembrança da atuação de Adelino Follador ganha destaque justamente por evidenciar que houve, no passado recente, um esforço institucional para impedir que esse tipo de renúncia fosse aprovado, esforço este que acabou superado no atual cenário político.