A vereadora Amanda Areval protocolou na Câmara Municipal de Vilhena o Projeto de Lei nº 7.558/2026, que propõe a criação da Central Municipal de Interpretação e Tradução da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A iniciativa foi construída ao longo de mais de um ano e meio em parceria com a Associação dos Surdos de Vilhena (Assurv), intérpretes, especialistas, professores, servidores públicos e integrantes da comunidade surda.

Segundo a vereadora, a proposta busca estabelecer um serviço permanente para facilitar o atendimento de pessoas surdas nos órgãos públicos municipais.

“Pela primeira vez na história de Vilhena, o município passará a contar com um serviço de interpretação em Libras que funcione de forma contínua e estável, instituído por lei”, afirmou Amanda.

De acordo com a parlamentar, a comunidade surda do município reúne mais de 3,5 mil pessoas. Ela também informou que o prefeito Flori Cordeiro recebeu a proposta e teria assegurado R$ 200 mil para a implantação da Central.

Atendimento presencial e remoto

Pelo projeto, a Central deverá oferecer atendimento preferencialmente presencial, mas também poderá utilizar recursos tecnológicos para atendimentos remotos e híbridos, incluindo videoconferência.

A proposta prevê ainda a possibilidade de agendamento de intérpretes para atendimentos especializados e suporte, quando possível, em eventos oficiais, audiências públicas e campanhas institucionais promovidas pelo município.

A medida pretende facilitar o acesso da população surda a serviços e informações nas diferentes áreas da administração pública.

O projeto também estabelece que o Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, além de entidades que representem a comunidade surda, para viabilizar a implantação e o funcionamento do serviço.

Projeto está em tramitação

O Projeto de Lei nº 7.558/2026 foi protocolado pela vereadora em 13 de julho e posteriormente lido em plenário, no dia 3 de agosto. Após alterações propostas durante a tramitação, a matéria passou pela análise da Procuradoria Legislativa e atualmente está sob avaliação da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social (CECTESAS).

A proposta ainda precisa passar pelas demais etapas legislativas antes de chegar à votação em plenário.

A iniciativa tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão.

Caso aprovada e sancionada, a Central deverá representar uma estrutura permanente de apoio à comunicação entre a comunidade surda e os serviços públicos municipais.