Cacoal, RO – A Prefeitura de Cacoal anunciou a aprovação da Lei 5.301/PMC/2024, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para 2024. Esta aprovação ocorreu na última sexta-feira, após uma decisão judicial que resolveu a pendência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anteriormente postergada pela Mesa Diretora. Os membros da Mesa haviam conduzido uma votação inválida no fim do ano passado, violando o regimento interno. Contudo, a intervenção judicial garantiu que a lei fosse corretamente votada e aprovada em 12 de janeiro.
O Prefeito Adailton Fúria e a Procuradoria Geral do Município sancionaram a lei, visando melhorar a qualidade de vida e reduzir as desigualdades sociais em Cacoal. As prioridades incluem a educação, transporte coletivo, habitação, segurança e saúde pública. Há ênfase também para o desenvolvimento sustentável e apoio a indústrias e comércio local.
A lei foca na recuperação da capacidade de investimento do município, aprimorando a arrecadação e racionalizando gastos públicos. Visa também o equilíbrio econômico-financeiro e garante transparência orçamentária, com divulgação de informações na internet.
A gestão fiscal responsável é um ponto chave, estabelecendo superávit primário e mecanismos para a solidez financeira de longo prazo.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com educação, saúde e assistência social, dedicando parcela significativa do orçamento a esses setores. A Lei 5.301/PMC/2024 representa um marco na administração pública de Cacoal, prometendo melhorias significativas na qualidade de vida dos cidadãos e uma gestão mais eficiente e transparente, com foco em áreas essenciais como educação, saúde e desenvolvimento econômico. Além disso, busca expandir a base de tributação para aumentar as receitas próprias do município.
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