Foto: Roque de Sá/Agência Senado / Estadão
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por mais 60 dias parte da medida provisória (MP) 1202 que trata de benefícios fiscais e desoneração previdenciária. Na decisão desta segunda, 1º de abril, o senador retirou trechos que tratavam da reoneração da alíquota previdenciária para municípios com até 156,2 mil habitantes.
A medida acontece na data em que, como determinava a MP, passaria a valer a reoneração da folha dos municípios com aumento de alíquotas de 8% para 20%. O senador já havia se comprometido com prefeitos com o fim da reoneração.
Em nota enviada à imprensa, Pacheco disse que sua decisão se dá porque a discussão da desoneração da folha, tanto de setores econômicos quanto de municípios, e seu “eventual novo modelo” devem ser tratados por projeto de lei e não MP.
“Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, informou a nota de Pacheco.
No final de fevereiro, Pacheco havia declarado que havia acordo com o governo para rediscutir alterações por projeto de lei.
